(DOC. VP 593.1323.1350.5656)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO NO PROCESSO EXECUTIVO QUE É POSTERIOR À DEMANDA EM ANÁLISE, AJUIZADA APÓS A CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 153 DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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