(DOC. VP 770.9679.5890.4619)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL E QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REGIME PRISIONAL, VEZ QUE JÁ FIXADO O REGIME ABERTO NA SENTENÇA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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