(DOC. VP 295.2401.2971.2231) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO «PROGRAMA NOVA ESCOLA» CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDOS À SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO POR TRATAR-SE DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO art. 33, PARÁGRAFO 1º, S II E III DO CODJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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