(DOC. VP 948.3743.1067.0927) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE FALTA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO.

Embargos à execução de sentença coletiva que condenou o Embargante ao pagamento da gratificação prevista no Programa Nova Escola. De acordo com o microssistema que rege a tutela coletiva, inexiste óbice para o favorecido propor individualmente a execução do julgado proferido em ação civil pública. Nesse mesmo sentido a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Rejeita-se a prescrição porque não transcorreu o prazo legalmente previsto entre o surgimento da

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