(DOC. VP 845.9254.8766.6025)

TJRJ. Apelação. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou expedição de mandado de pagamento. À luz da jurisprudência do STJ, «o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento» (REsp. 1.947.309/BA/STJ, j. 07/02/2023). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso inadmitido.

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