(DOC. VP 623.7045.2362.4550)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta por Janaína Luzia Muniz Silva contra Crefisa S/A. alegando cobrança de juros abusivos e requerendo indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros e condenou a ré a devolver valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) a nec

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