(DOC. VP 220.2170.1341.4523)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória da paciente. Tese de ausência de fundamentação concreta, para a manutenção da custódia. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar da paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote