(DOC. VP 911.0338.3733.9933)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA INÉRCIA DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50 E LEI, ART. 128, I COMPLEMENTAR 80/94. INOBSERVÂNCIA QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE INTIMAÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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