(DOC. VP 843.7010.6490.3359)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Impetrante portadora de diabetes tipo I (CID E11) - Prescrição médica de Insulinas Aspart e Glargina - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição dos medicamentos por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Laudo médico, ainda que sucinto, indicou a necessidade da concessão dos medicamentos prescritos - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico, imp

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