(DOC. VP 141.3331.7334.9082)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. O CF/88, art. 93, IX exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor a necessidade de exame minucioso de todas as alegações e provas. Sentença devidamente motivada, nos termos do preceito constitucional. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impertinência da tese. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados de forma clara e segura. V

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