(DOC. VP 520.1917.6721.0341)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Josimar Ferreira Silva interpôs correição parcial alegando inversão tumultuária na condução da ação penal 1511358-43.2024.8.26.0228, após decisão que indeferiu seu pedido de recurso. Ele não foi localizado para intimação pessoal, mas tomou ciência da sentença em cartório e desejou recorrer. A Magistrada considerou-o intimado por sua defesa, conforme CPP, art. 392, II, pois estava solto após a sentença condenatória. II. Questão em Discussão 2. A questão

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