(DOC. VP 108.4585.9728.7664)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE SATISFEITOS OS REQUSITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 84.412/SP), CORRETAMENTE ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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