(DOC. VP 241.2021.1153.9153)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Internação provisória. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, buscando a revogação de internação provisória do agravante. 2 - Fato relevante. Superveniência de sentença condenatória em 21 de março de 2024 e julgamento de recurso de apelação em 1º de agosto de 2024, alterando o título da custódia cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória e julgamento de apel

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