(DOC. VP 163.9743.6004.7300)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e resistência. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. 2. O Tribunal paulista não enfrentou, ainda que de maneira sucinta, as teses aventadas pela defesa - especificamente acerca da insuficiência de provas, do afastamento das causas de aumento relativas ao emprego

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