(DOC. VP 146.3792.4003.6100)

STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Encol S/A. Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração. Coisa julgada. Habilitação de crédito particular na massa falida específica do acionista. Cabimento.

«1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do conselho de administração. 2. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Ausência de previsão legal, quer na lei antiga,

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