(DOC. VP 331.3950.8394.3607)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. SENTENÇA PROLATADA EXTINGUINDO O FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE QUE NÃO COMUNICOU AO JUÍZO A PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE SUA TESE RECURSAL, NÃO TENDO OCORRIDO O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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