(DOC. VP 525.5261.9544.8993)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DA LEITURA ATENTA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES FORAM CABALMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA REAJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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