(DOC. VP 397.4983.3507.0302)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA ANULAR A SENTENÇA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DE ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO.

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