(DOC. VP 173.1355.6002.7200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Inexistência de novos fundamentos. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Envolvimento anterior do recorrente com a criminalidade. Recurso desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória não possui o condão de prejudicar a análise do habeas corpus em que se discute a fundamentação da prisão preventiva, desde que não acrescentados novos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. O decreto prisional apresentou fundamentos concretos acerca da necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), tendo em vista a periculosidade do recorrente, evidenciada pelo seu envolvimento anterior com a cr

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