(DOC. VP 230.7060.8603.4246)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra o embasamento da pronúncia. Teses de inépcia da denúncia e de quesitação deficiente. Prejudicialidade. Condenação transitada em julgado. Indevida supressão de instância. Preclusão. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, a impetração que se voltava a debater o embasamento da denúncia em face da sentença de pronúncia e a quesitação alegada deficiente (não questionada pela Defesa anterior e aqui invocada em supressão de instância) restou prejudicada, pois não apenas o agravante foi condenado pe

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