(DOC. VP 682.7535.1101.7942)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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