(DOC. VP 404.3104.3068.3515)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. DIREFENÇAS PECUNIÁRIAS DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. REFERÊNCIA AO ANO DE 2002. DECRETO ESTADUAL 25.959/99. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093- 28.2006.8.19.0001. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1.

A execução individual em tela é decorrente da sentença proferida na ação civil pública (processo 0138093-28.2006.8.19.0001). Em sede recursal, a r. sentença coletiva foi mantida, no seus exatos termos, pela Décima Quinta Câmara Cível do TJRJ. 2. Diante da conexão e do vínculo de acessoriedade, o recurso interposto contra decisão proferida na execução individual deve ser processado e julgado pelo mesmo órgão fracionário que julgou o recurso interposto contra a r. sentença co

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