(DOC. VP 939.9681.8255.4070)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DANDO FIM À EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O magistrado de 1º grau analisou cuidadosamente a prova dos autos, havendo destacado que o executado logrou comprovar o pagamento da dívida pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, bem como a existência de cobrança em duplicidade do mesmo débito. 2. Por sua vez, o recurso se limitou a dizer que houve a retificação da CDA em 2022, após o ajuizamento da ação, havendo saldo a ser quitado pelo executado, embora sequer tenha especificado qual seria este valor. Ou seja, susc

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