Jurisprudência sobre
sentenca sucinta
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51 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. De início, não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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52 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Insuficiência. Inocorrência. Não apreciação de todas as teses defensivas formuladas pela recorrente, bem como dos documentos contidos nos autos. Inexistência de nulidade. Decisão que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos, notadamente de cunho pericial. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. A concisão do relatório e a fundamentação sucinta do decisório, não denotam, por si sós, a ausência de adequada motivação da decisão, mormente se analisadas as questões fáticas e jurídicas ajustadas pelas partes, demonstrado suficientemente, o sentenciante, a razão de seu entendimento, preenchidos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.
«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Irregularidade processual. Falta de interesse Jurídico. Carência de ação. Nulidade de pericia e sentença. Inocorrência. Não se anula acórdão que tenha fundamentação sucinta, desde que não careça da devida motivação, como na hipótese. (Decisão de 10/09/1996)
«Tem interesse jurídico, em abstrato, o autor que reclama, como na espécie, com fincas em regra positiva (legal ou constitucional), uma reparação decorrente de alegado ato omissivo ou comissivo praticado pelo réu. ... ()
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56 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Lei 9.296/96, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes Súmula 83/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o julgado afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Motivos inalterados. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Contra diversas vítimas, com uso de arma de fogo, restrição de liberdade e vultoso valor dos objetos subtraídos.
1 - «Segundo jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. « (HC 506.418/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020.)... ()
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60 - STJ. Ao habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento pudor. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, IV, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 288. Preliminar de nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Lei 9.296/96, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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63 - TJSP. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - O SENTENCIAMENTO DO FEITO POR JUIZ DESIGNADO POR MEIO DO ‘AUXÍLIO-SENTENÇA’ É LÍCITO E VISA AO APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUCINTA OU SEMELHANTE A DE CASO ANÁLOGO NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. XI, DA CF - PRELIMINAR REJEITADA
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64 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992.
«2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC/1973) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao CPC/1973, art. 165). ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... ()
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66 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Fundamentação suficiente à compreensão das partes interessadas, não se vislumbrando, por qualquer ângulo que se observe, em quais aspectos poderia dificultar a elaboração e o embasamento de eventual recurso. Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. Jurisprudência dos Tribunais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 458 e ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.
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67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Sentença. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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68 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de Admissibilidade. Ausência. Hipótese em que não foram apresentadas as razões de fato e de direito da sentença recorrida. Inobservância das diretrizes do princípio da dialeticidade. Desrespeito aos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Impugnação recursal que deve se dar de forma direta e específica, ainda que maneira sucinta, para demonstrar a injustiça da decisão. Recurso não conhecido.
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69 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes Súmula 83/STJ.
«1. De início, não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, ainda que sucintamente e corroborando os termos da sentença, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. ... ()
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70 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de violação ao disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, bem como aos artigos 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil. Inocorrência. Decisão fundamentada de forma sucinta que esclareceu o motivo pelo qual determinou a inclusão da recorrente no pólo passivo da demanda, assim como o fundamento jurídico que lhe sustenta. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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71 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas. Não observância da regularidade formal. A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. Desrespeito ao CPC, art. 514, II e IIIde 1973, vigente à época da interposição do recurso. Hipótese em que o apelante não impugnou, sequer de forma sucinta os fundamentos da sentença recorrida. Não conhecimento do presente recuso que é de rigor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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72 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUCINTA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada na legislação e jurisprudência, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. ... ()
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73 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Omissis. Ordem denegada. (HC 150.250/DF, rel. Minª Laurita Vaz, DJe 01/09/2011). ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Tese de atipicidade. Necessidade de instrução. 2. Demais teses. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o CPP, art. 397. No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal. A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito. De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas. ... ()
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75 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.
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76 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança contra a DERSA, em fase de execução de sentença. Insurgência contra multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento da quantia devida, em 24 horas. Recorribilidade da decisão, apresentando o recorrente suficiência de peças para instruir o recurso. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão e, sucessivamente, a redução da sanção. Desacolhimento, decisão que embora sucinta, foi suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas.
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77 - TJSP. Sentença. Requisitos. Alegada nulidade. Deficiência do relatório e fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficientes o relatório e fundamentação de forma sucinta se contêm o essencial à exposição dos fatos e razões do convencimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 140 E 147, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
Segundo consta dos autos, em 30/07/2019, a vítima compareceu à Delegacia para registrar Termo Circunstanciado, aduzindo que teria sido ameaçada e injuriada por Adriana Menezes de Souza, conforme termo de declarações acostado aos autos. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COESA E SUCINTA. DESPESAS. ÔNUS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. CPC, art. 95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside: a) nulidade da decisão que fixou os honorários periciais; b) responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito; c) profissional a ser indicado na avaliação do imóvel, ou seja, engenheiro ou corretor de imóveis; d) responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. ... ()
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80 - STJ. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721. Súmula 83/STJ
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: 1) a desproporção da determinação da indisponibilidade; 2) regularidade acerca da contratação precedida de procedimento licitatório; 3) existência de meras alegações, desprovidas de provas, para a decretação da indisponibilidade dos bens. ... ()
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81 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Lei maria da penha. Descumprimento de outras medidas protetivas anteriormente decretadas. Condenação anterior contra a mesma vítima de lesões corporais. Necessidade do encarceramento demonstrada. Garantia da ordem pública. Pronúncia. Qualificadora. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Afastamento. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade na via do habeas corpus.
«1. Demonstrado na decisão de prisão preventiva, no indeferimento de sua revogação e na decisão de pronúncia que o réu, ora recorrente, teria descumprido outras medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha, para agredir sua ex-companheira, tendo sido, inclusive, condenado por lesões corporais em outro processo, não há falar em desnecessidade da segregação cautelar que, nesse contexto, destina-se a garantir a ordem pública, dada a possibilidade, concreta, de que nova agressão ocorra. ... ()
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82 - TJSP. Recurso. Preliminar de nulidade da sentença, por força de insuficiente fundamentação. Inexistência de nulidade. Sentença que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos. Juiz que não está vinculado ao direito evocado pelas partes. Necessária aplicação do princípio basilar contido no brocardo «jura novit cúria. Livre exercício de fundamentação pelo juízo, bem como da análise dos elementos de cognião, que não implica na violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar repelida.
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83 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Peculato. Recebimento da denúncia. Observância ao procedimento especial previsto na lei processual penal. Perda da função pública. «Efeitos não automáticos da sentença condenatória. Fundamentação, embora sucinta, no dispositivo da lei, na conduta do agente e no montante da pena privativa de liberdade fixada, motivação suficiente para a aplicação. Restrição ou extensão destes efeitos. Opção decorrente de método interpretativo. Soluções, entretanto, que não configurariam a hipótese de revisão criminal. Pedido indeferido.
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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA FÍSICA. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1392/1984. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SER CARGO ISOLADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta - Enunciado Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA FÍSICA. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1392/1984. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SER CARGO ISOLADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta - Enunciado 10, da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. 2. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. 3. Alegação administrativa de cargo isolado. Direito à progressão automática pelo simples decurso de tempo. Exegese da Lei Municipal 1392/90, arts. 12 e 13. 4. Progressão por mérito possível para padrões/referências a serem contados a partir do ingresso em 2016, com o decurso a cada três anos. Apostilamento devido. Condenação ao pagamento das diferenças, com os consectários legais de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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85 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Venda/comercialização de lâmpada. Indicação de data de fabricação. Codificação. Multa. Motivação sucinta. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa à empresa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada mantendo-se a aplicação da multa. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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86 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Relacionando o CPP, art. 381 os requisitos essenciais à decisão, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato, entre eles a obrigatoriedade da exposição sucinta da acusação e da defesa a ser considerada na fundamentação, inválida aquela que se omite quanto a tese relativa a «abolitio criminis, no tocante, na hipótese concreta, ao crime de posse de munições de uso permitido, deixando de ser, em qualquer momento, citada no relatório ou na fundamentação. Decreto de nulidade de rigor. Preliminar acolhida.
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Validade da fundamentação sucinta. Conduta estatal (equívoco da enfermeira na dispensação de medicamento) não comprovada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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88 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Denúncia. Petição inicial inepta. Inocorrência. Descrição sucinta do fato. Livramento condicional. Lei 9099 de 1990, art. 89. Ministério Público. Omissão. Momento. Absolvição. Ac 70.045.656.949 ac/m 3.582. S 03.11.2011. P 36 apelação criminal. Receptação. 1. Pleito ministerial de reforma da sentença que, após regular exaurimento do devido processo legal aplicável à espécie, declarou a inépcia da denúncia a partir do seu oferecimento, inclusive. Acolhimento parcial do pedido. Denúncia válida. Desconstituição da sentença recorrida.
«No caso sob exame, não há falar em reforma da sentença que declara a inépcia da denúncia, mas, sim, em desconstituição substancial do decisum hostilizado, porque o libelo vestibular oferecido, ainda que não possa ser considerada uma peça de primor acadêmico, não padece dos vícios que lhe foram imputados na sentença recorrida. Não é inepta a denúncia que descreve, ainda que com arriscada sisudez, fato que, em tese, pode ser criminoso, ainda apontando as suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando o crime, possibilitando ao denunciado a compreensão do fato que lhe é imputado e pelo qual poderá ser processado, deste modo satisfazendo os requisitos do CPP, art. 41. e viabilizando o recebimento do libelo. Apelo ministerial provido no ponto. Desconstituição da sentença recorrida. Prosseguimento do julgamento recursal, com a apreciação dos demais pedidos deduzidos.... ()
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89 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo do tribunal do Júri. Alteração do título prisional. Advento de sentença de pronúncia. Perda do objeto da impetração. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Ratificação da necessidade da prisão pelas instâncias de julgamento. Viabilidade. Excesso de prazo não configurado. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em habeas corpus. Descabimento.
«1 - O advento da sentença de pronúncia no curso do processamento do habeas corpus implica alteração do título prisional e consequente perda superveniente do objeto da impetração. Precedente: HC 1126.071AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe-089 de 14/5/2015. ... ()
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90 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.
Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. Liquidação extrajudicial. Cooperativa de Crédito. Requerimento de autofalência. Admissibilidade. Não se decreta nulidade de sentença que, embora sucinta, esteja suficientemente fundamentada. Impugnação ao valor da causa há de ser oposta incidentalmente ao pedido principal. Possível deferimento da justiça gratuita, ou, pelo menos, o diferimento do pagamento das custas, a favor da liquidanda quando postula sua autofalência. Cooperativas de crédito sujeitam-se à decretação de falência. Apelação provida para decretar a falência da liquidanda. Conhecimento, em parte, da apelação do quotista e, na parte conhecida, desprovida.
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92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção de menor. Inobservância do rito especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, «caput. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullite sans grief. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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93 - STJ. Administrativo processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 86.429/1992, art. 17, § 7º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Preliminarmente, verifica-se inexistente a violação do CPC/1973, art. 165, uma vez que os acórdãos ora recorridos foram adequadamente fundamentados, conforme o disposto no CPC/1973, art. 458, Código de Processo Civil. ... ()
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94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Operação «ararath». Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que, conquanto sucinta, permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Comprovação de dolo e efetiva participação do recorrente no delito narrado na denúncia que devem ser esclarecidos na instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Assim, é considerada apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros responsáveis pelas condutas criminosas imputadas. ... ()
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95 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Tese defensiva ventilada, todavia, não mencionada no relatório ou na fundamentação. Ainda que se admita que, no relatório, o magistrado sentenciante mencione de forma sucinta as razões de acusação e de defesa, na fundamentação deve abordar as questões relevantes trazidas pelas partes, enfrentando as matérias alegadas e discutidas. Ignorá-las constitui indubitável cerceamento de defesa. Se a apresentação de alegações finais, por parte do defensor, se inclui entre as garantias do acusado, torna-se curial que de tal exigência decorra o dever de o julgador apreciar o que o advogado trouxe, rebatendo, motivadamente, os argumentos apresentados. Sentença anulada.
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em. Habeas corpus ofensa à colegialidade. Decisão proferida em harmonia com oRISTJ e o CPC. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Excesso acusatório. Correção possível na sentença. Inadequação do habeas para análise antecipada da capitulação corpus jurídica. Recebimento da denúncia. Juízo de prelibação. Fundamentação sucinta. Agravo regimental não provido. Não há óbice ao julgamento monocrático do, nas
1 - habeas corpus hipóteses autorizadas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE REJEITA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - AI-QO-RG 791.292 - TEMA 339. EMBARGANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O DISTRATO A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO, REVISIONAL E CONDENATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado, com restituição de valores na forma simples - Apelo de ambas as partes - PRELIMINARES INVOCADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Presentes os requisitos previstos no artigo. 319 do CPC, tornando apta a instauração da instância - NULIDADE DA SENTENÇA por vício de fundamentação - Inocorrente - Sentença sucinta que não se confunde com sentença desprovida de fundamentação - Bem alicerçada em fatos incontroversos e análise dos documentos juntados - Fundamentação exauriente contrária a tese proposta em contestação - Ausência violação ao art. 93, IX, da CF/88e art. 489, § 1º, IV, do CPC - Acrescente-se a ausência de prejuízo ao apelante face a interposição do recurso com amplo efeito devolutivo (CPC, art. 1013) - Preliminar afastada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeição - Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO - Revisão contratual. Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada, ainda que considerando as peculiaridades inerentes a operação de risco sem garantias sustentadas pela instituição financeira ré - Revisão pertinente como estabelecido na sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança de juros; boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples como determinado na sentença, não sendo caso de compensação de valores, eis que a obrigação contratual já se encerrou em agosto/2022 - DANOS MORAIS - Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Fixação na r. sentença dos honorários sucumbenciais por equidade, no importe de R$ 1.500,00 a cada qual das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade concedida à autora, que se revela compatível com a baixa complexidade da demanda e remunera condignamente os patronos das partes - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL. Aplicável o art. 85, §11, do CPC, em razão do improvimento de ambos os recursos, majorando a honorária em desfavor de cada qual, fixada em R$ 1.500,00 para o importe de R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida à autora (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS DO BANCO RÉU E DA AUTORA NÃO PROVIDOS... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Crime contra a ordem tributária. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Vício inexistente. Precedentes. Superveniência de sentença condenatória. Juízo exauriente das teses defensivas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. AJUIZAMENTO EM 26/12/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO NÃO CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, DA LEF. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO RITO Da Lei 6.830/80, art. 40. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DO FEITO, NÃO TRATANDO DE PRESCRIÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, APESAR DE SUCINTA. 5. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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