(DOC. VP 186.4895.9000.5200)

STJ. Processual civil. Irregularidade processual. Falta de interesse Jurídico. Carência de ação. Nulidade de pericia e sentença. Inocorrência. Não se anula acórdão que tenha fundamentação sucinta, desde que não careça da devida motivação, como na hipótese. (Decisão de 10/09/1996)

«Tem interesse jurídico, em abstrato, o autor que reclama, como na espécie, com fincas em regra positiva (legal ou constitucional), uma reparação decorrente de alegado ato omissivo ou comissivo praticado pelo réu. Tem-se por julgada pelo tribunal local a questão referente a nulidade da perícia, quando constatou operada a preclusão, já que o sugerido vicio somente foi arguido na apelação. Ausência de prequestionamento. Fundamentação insuficiente. Fundamento inatacado. Matéri

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