(DOC. VP 210.7565.9002.0500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Validade da fundamentação sucinta. Conduta estatal (equívoco da enfermeira na dispensação de medicamento) não comprovada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 458, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,

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