(DOC. VP 145.2155.2002.8700)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de violação ao disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, bem como aos artigos 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil. Inocorrência. Decisão fundamentada de forma sucinta que esclareceu o motivo pelo qual determinou a inclusão da recorrente no pólo passivo da demanda, assim como o fundamento jurídico que lhe sustenta. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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