(DOC. VP 250.4290.6415.2488)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em. Habeas corpus ofensa à colegialidade. Decisão proferida em harmonia com oRISTJ e o CPC. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Excesso acusatório. Correção possível na sentença. Inadequação do habeas para análise antecipada da capitulação corpus jurídica. Recebimento da denúncia. Juízo de prelibação. Fundamentação sucinta. Agravo regimental não provido. Não há óbice ao julgamento monocrático do, nas

1 - habeas corpus hipóteses autorizadas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pelo CPC, art. 932, os quais admitem inclusive interpretação extensiva para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas 2 - quando demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipi

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