(DOC. VP 390.3344.4129.4341)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA COMPROVOU ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER SIDO DIAGNOSTICADA COM CARDIOMIOPATIA HIPERTRÓFICA OBSTRUTIVA (CMHO) SINTOMÁTICA, NECESSITANDO INICIAR O TRATAMENTO IMEDIATO COM O MEDICAMENTO CAMZYOS (MAVACANTENO) 5MG, DE USO DIÁRIO, SOB RISCO DE MORTE SÚBITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E NA EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE A PARTE AUTORA NA CATEGORIA DE CONSUMIDORA E A PARTE RÉ NA DE FORNECEDORA DE PRODUTOS/SERVIÇOS (ART. 2º E 3º DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO QUE FOI CATEGÓRICO AO RELATAR A NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO DIARIAMENTE, CUJA AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PODE IMPLICAR EM MORTE SÚBITA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 210, 339 E 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE, APESAR DE APRESENTAR TAL CARACTERÍSTICA, NÃO ISENTA O PLANO DE SAÚDE AO SEU FORNECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELA NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A CIRURGIA URGENTE, TENDO SIDO NECESSÁRIO PROPOR A PRESENTE AÇÃO PARA GARANTIR SEU DIREITO À SAÚDE. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

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