(DOC. VP 211.1101.1342.7277)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Impetração substitutiva de revisão criminal. Regime mais gravoso fixado sem fundamentação. Complementação em segundo grau. Recurso exclusivo da defesa. Fundamentos insuficientes. Constrangimento ilegal. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

I - «Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício» (HC 512.367/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/09/2019). II - «A via do writ somente se mostra

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