(DOC. VP 737.1752.6598.7841)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV E VI, C/C ART. 14, II, E ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. 1.

A sentença recorrida esboçou sucinta análise da prova da materialidade e indícios de autoria, como convém à decisão de pronúncia, e remeteu o feito ao juiz natural constitucionalmente competente para apreciar a matéria. Em havendo versões distintas plausíveis para os fatos, mormente quanto ao elemento subjetivo do delito, o mérito da causa deve ser submetido ao Juiz competente, eis que a decisão de pronúncia pressupõe apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes

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