(DOC. VP 246.8625.7317.0061)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A PRIMAZIA, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, INFIRMANDO-SE SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, VEDADO NO CASO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE APLICANDO NESTA INSTÂNCIA O REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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