(DOC. VP 416.1786.2493.9360)

TJSP. APELAÇÃO.Ação de arbitramento de honorários. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Alegação de quebra de prevenção com relação ao segundo e terceiro juizes . Acolhimento. Alteração da turma julgadora, remanescendo como relatora esta magistrada. Inteligência dos arts. 105§1º e 109 do RITJSP . Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Apelantes que são herdeiros de advogado contratado para representar a empresa antecessora da apelada em ação judicial de prestação de contas, bem como para providências extrajudiciais para a aquisição de um imóvel. Contrato que unificou os honorários advocatícios relativos a ambos os serviços, a serem calculados com base no proveito econômico da ação judicial. Arbitramento dos honorários relativos à ação judicial já realizado em outro feito. Apelantes que deveriam ter tratado dos serviços extrajudiciais naquela cobrança, que tratava do mesmo contrato de honorários. Forma de cálculo de honorários aceita livremente pelo causídico. Pacta sunt servanda. Inviabilidade de nova cobrança. RECURSO DESPROVIDO

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