(DOC. VP 394.9077.1175.5791)

TJSP. Agravo em execução. Prescrição que se dá em três anos, por analogia e ante a inexistência de prazo legalmente fixado e em face da inexistência de imprescritibilidade, exceto nas hipóteses expressamente previstas na CF/88. Lapso, porém, que se conta entre a data da prática da falta e a da decisão administrativa, pois se trata de procedimento administrativo, além de não existir previsão, na LEP, de sentença a respeito - todos os efeitos da falta grave ocorrem «ex vi lege". Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. Descumprimento de condição em regime aberto. Falta grave. Configuração. Regressão de regime. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

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