(DOC. VP 149.1030.8957.9780)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em Ação Revisional de Alimentos. A sentença de primeira instância majorou a pensão alimentícia para 40% do salário mínimo, acrescido de 50% das despesas com plano de saúde do menor, em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O primeiro apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pleiteou a redução dos valores arbitrados, sustentando impossibilidade financeira. O segundo a

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