(DOC. VP 525.1790.9331.5642)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AFASTAMENTO DE LAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL INDIVISO - COMPOSSE - POSSE EXCLUSIVA DO COMPOSSUIDOR EM DETRIMENTO DO OUTRO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de indicar a diligência pretendida, operando-se sobre o direito à dilação probatória os efeitos da preclusão. 2. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3. Nos termos do art. 1.199, CC, se duas ou mais pessoas possuírem coisa

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