(DOC. VP 370.0263.4061.0884)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE. -

Inexiste nulidade em decisão motivada de forma sucinta, com a suficiente apresentação das razões que formaram o convencimento do julgador. - O fato de a CNH do motorista do veículo segurado estar vencida, não é, por si só, indicativo de culpa, constituindo apenas infração administrativa, não agravando, por si só, o risco de acidente de trânsito. - Age com culpa o motorista do veículo segurado que invade a contramão de direção, sem qualquer motivo plausível, dando causa ao aci

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