(DOC. VP 241.1131.2262.4242)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arguição de nulidade. Acórdão que acrescenta às suas razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau. Reforço de fundamentação. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - De sabença comum a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao CF, art. 93, X/88, quando a autoridade judiciária revisional, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial (motivação ad relationem ), como forma de homenagem e evitando possível tautologia. 2 - Contudo, conquanto se admita que o magistrado reenvie a fundamentação de seu deci

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