(DOC. VP 162.9481.6000.0300)

TJMG. Candidato aprovado dentro do de vagas. Nomeação. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Mandado de segurança. Concurso público. Município de estiva. Edital de abertura de concurso público 01/2009. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Certame expirado. Direito à nomeação. Entendimento dos tribunais superiores. Segurança concedida. Recurso provido

«- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se, embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferida pelo MM. Juiz. - O candidato aprovado em concurso público, com o prazo de validade expirado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito à nomeação, independentemente de circunstâncias internas da Administração Pública, conforme ente

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