(DOC. VP 914.7812.6748.3826)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - CRITÉRIO DE REVISÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. 1.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta e contrária aos interesses da parte, não resta configurada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Segundo o STJ, em contratos bancários submetidos ao CDC, consideram-se abusivos os juros remuneratórios cobrados acima de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de operação de crédito à data da contratação. 3.

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