(DOC. VP 241.0291.0219.5122)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Valores recebidos em virtude de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. Restituição incabível. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é devida a restituição ao erário

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