(DOC. VP 166.5122.9002.8200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no HC 318.805/CE. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo originário. Higidez do título acautelatório primevo. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Quinta Turma firmou-se no sentido de que «a superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica

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