(DOC. VP 888.5856.9300.1351)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Declarada inexistente a relação jurídica oriunda do contrato sub judice - 3. Danos morais não caracterizados - Rapidez no ajuizamento

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