(DOC. VP 381.0712.6379.8026)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE MULTA FORMAL DE ICMS REFERENTE, APARENTEMENTE, AO EXERCÍCIO DE 2007. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM 15/12/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, INICIADO NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CIÊNCIA DA SENTEÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 46, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, POR INTEMPESTIVO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.

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