(DOC. VP 162.2750.1005.8500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Acórdão que apenas preserva a sentença e ratifica o parecer. Fundamentação per relationem. Carência de fundamentos próprios. Motivação que não individualiza o julgado. Ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora seja admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, a denominada fundamentação pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote