Jurisprudência sobre
retencao de autos

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a livre distribuição da ação. Alegação de que há identidade de partes e causa de pedir, e que a reunião de ações se impõe como medida de economia processual. Possibilidade. Agravada que interpôs centenas de ações judiciais com as mesmas partes e causa de pedir, mudando apenas o grupo de multas, o que levanta a hipótese de que o fracionamento foi feito como forma de evitar que o crédito fosse objeto de precatório. Reunião de processos para julgamento em conjunto que é possível e até recomendável, por questões de segurança jurídica e celeridade processual. Conexão, nos termos do CPC, art. 55. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ... (Continua)

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352 - STJ. processual civil e administrativo. Retificação de registro imobiliário. Divergência na área. Bem público. Impugnação fundamentada. Jurisdição contenciosa. Remessa dos autos. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Pretensão de redistribuição. Sucumbência recíproca. Rereexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - a pretensão de redistribuição dos honorários advocatícios e sucumbência recíproca - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub judice. Relação de Consumo - Presentes, ao caso, os pressupostos de urgência, risco do dano e reversibilidade da medida. Recurso Provido - Decisão reformada - Consolidação da Ordem Liminar Recursal.

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355 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA SUSPENSÃO, EM RAZÃO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO EXECUTADO, QUE INDICAM NÃO TER HAVIDO MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - CABIMENTO - Documentos juntados aos autos pelo executado agravado, no intuito de comprovar a manutenção de sua hipossuficiência econômica, através da isenção de imposto de renda nos últimos dois exercícios fiscais, que se referem ao CPF de sua genitora, que não é parte nos autos, e, por isso, não têm qualquer valor para elidir a alegação de que teria havido mudança na situação econômico-financeira do executado - Decisão agravada reformada, para afastar a ordem de suspensão, autorizando o prosseguimento do procedimento executivo. Recurso provido.

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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.Desprovimento.

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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.Desprovimento.

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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.Desprovimento.

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359 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Retenção. Legitimidade. Reexame das cláusulas contratuais e do acervo probatório contido nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente.... (Continua)

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360 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXPRESSAMENTE ASSUMIDA POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E DA INTERNAÇÃO, MEDIANTE ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORAM A PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INDEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU OS VALORES COBRADOS. CONDUTA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso contra decisão que determinou o fornecimento do tratamento indicado pelo médico. Menor portador de TEA. Urgência demonstrada. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido do agravante de atribuição dos efeitos suspensivo ao recurso. ausência de elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão - pretensão de rediscutir a decisão que lhe fora desfavorável - Inadmissibilidade - Negado provimento ao recurs... (Continua)

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362 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes.

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Agravante que alega que o valor relativo aos honorários advocatícios dos patronos da terceira interessada, Conepatus SP Participações Ltda. deve ser remetido aos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois antes do julgamento deste não pode ser considerada devedora - Pretensão, portanto, de que os valores não sejam levantados diretamente nestes autos - Levantamento que em momento algum foi determinado pelo juízo de origem - Valores que, obviamente, serão direcionados aos autos da execução em que se busca o crédito tanto da Conepatus quanto de seus patronos - Condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Má-fé que não pode ser presumida - Recurso desprovid... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de desbloqueio de valores atingidos por penhora «on line - Sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução fiscal sob o fundamento de que a pretensão pode ser veiculada por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo os embargos remédio inadequado e prejudicial à parte interessada - Prolatada decisão nos autos principais acolhendo a alegação de impenhorabilidade dos valores - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Matéria estranha à versada nos autos. Multa.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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366 - TJSP. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DERIVADA DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FOI JULGADO PELA 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO LITISCONSORTE. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Desacolhimento. Agravante que fora condenada à entrega de medicamento como devedora principal, com reconhecida responsabilidade subsidiária do Município. Cumprimento integral da prestação pela pessoal política. Direito de regresso. Sentença que se constitui título executivo hábil à pretensão de ressarcimento em regresso da municipalidade, sub-rogada nos direitos da credora originária contra o plano de saúde. Interpretação que decorre incontroversa dos arts.  346, III, e 349, CC, e 778, §§1º e 2º, CPC. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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368 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva pelo juízo, embora não arrolada nos autos. Possibilidade. Elemento de convencimento do Juiz. Relevância. Pretensão de desconsideração da oitiva. Descabimento. Agravo retido improvido.

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369 - STJ. Perempção. Retenção dos autos por mais de 3 anos e meio pela Subprocuradoria-Geral da República. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, V.

«... Inicialmente, afasto a preliminar de «perempção, que em nada se aproxima da escorreita técnica processual do CPC/1973, art. 267, V. Na verdade, o recorrido pretende suscitar que o excessivo decurso do prazo implicaria na perda do direito recursal, porque a douta Subprocuradoria-Geral da República reteve os autos por três anos e meio. De qualquer sorte, o Ministério Público Federal atuou como «custus legis, e não como substituto processual, além do que o prazo excessivo de permanência do processo, na instituição, deve ser questionada na via administrativa adequada, perante os órgãos superiores de atividade correicional, não prejudicando o interesse da parte, em beneficio daquele que se valeu da própria torpeza, ao não comunicar o fato da demora ao Relator do processo. ... (Minª. Nancy Andrigui).... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Repetição de indébito. Pretensão de ressarcimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Hipótese de adequação do julgado, para afastar a prescrição e determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Hipótese de adequação do julgado, para afastar a prescrição e determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência do executado. Substituição processual com base em instrumento de cessão de crédito. Alegação de ocorrência de sub-rogação legal afastada, não verificada qualquer das hipóteses do CCB, art. 346. Incidência dos arts. 347, I, 348 e 349 do CC. Hipótese de sub-rogação convencional. Cessionário que tem direito de cobrar do devedor o crédito cedido, independente do preço que por ele pagou. Alegações de excesso de execução ou cobrança indevida afastadas, de modo que prejudicados os pedidos de aplicação do art. 940 do Código Civil e de fixação de honorários advocatícios, indevidos na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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375 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria já analisada nos autos, sob o argumento de prequestionamento. Vedação. Embargos rejeitados.

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Estabelecimento de ensino - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à plataforma digital/app (aplicativo) I food - Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tal empresa a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte executada com ela mantenha alguma relação - Caso, ademais, que se afigura prematura a pretensão - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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377 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Honorários sucumbenciais. Pretensão do autor de rateio proporcional de valores levantados por advogado antecessor das rés, a partir de demandas em que afirma o autor terem ambos atuado conjuntamente. Conjunto probatório absolutamente vazio quanto a eventual atuação conjunta nos autos das demandas apontadas. Autor que admite não ter assinado petições ou participado de atos processuais, afirmando, contudo, ter colaborado com o advogado ali constituído por meio da extração de cópias e elaboração de rascunhos. Aspectos irrelevantes para a determinação de qualquer direito a honorários sucumbenciais, destinados ao advogado formalmente responsável pela condução processual em favor da parte vencedora. Circunstâncias outras que, no caso concreto, depõem contra a versão do autor. Pretensão temerária e voltada à obtenção de enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé configurada. Aplicação de multa. Honorários sucumbenciais quanto ao presente feito fixados no patamar mínimo do CPC, art. 85, § 2º, e não suscetíveis de redução. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção.

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378 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.

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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA HONORÁRIOS AO EX-ADVOGADO. IRRESIGNAÇÃO DO ATUAL PATRONO. VEDAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA.

Não se ignora que seja cabível a execução de honorários sucumbenciais mesmos autos, nos termos dos arts. 23 e 24 §1º da Lei 8.906/94. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE SER INDENIZADA PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Em princípio, cabível a imposição de condenação por danos morais causados a pessoa jurídica quando maculada a sua reputação, segundo jurisprudência consolidada na Súmula 227/STJ. Contudo, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa autora. Ocorre que, no presente caso, inexiste nos autos provas do dano moral que a autora alega ter sofrido. Não ficou comprovado nos autos os danos suportados e a mácula ao nome da instituição com a entrega do produto adquirido em endereço diverso... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDIFICAÇÃO DE LAJE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSITIVA REFORMA, TODAVIA, DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PASSÍVEL DE SER ATRIBUÍDA AO RÉU APELANTE, CUJA ATUAÇÃO SE DEU EM FASE DE MONTAGEM DA LAJE, NÃO RELACIONADA À ETAPA EM QUE OCORRERAM OS VÍCIOS APONTADOS PELOS AUTORES. PROVIMENTO AO RECURSO.

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382 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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383 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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384 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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385 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios sucumbenciais INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - art. 1.040, II do CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO - CABIMENTO... (Continua)

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386 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Apelo defensivo que foi desprovido, dando-se provimento ao recurso ministerial, para condenar o acusado como incurso nos arts. 33 e 35, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.533 dias-multa. Acórdão proferido, por unanimidade, pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal. Pleito absolutório quanto ao delito de tráfico de drogas, sob alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva, com fundamento no CPP, art. 621, I. Argumenta a Defesa que as provas angariadas deixam dúvidas com relação à traficância, devendo vigorar em favor do recorrente o princípio do in dubio pro reo. Sustenta ausência de comprovação de que o recorrente detinha a posse das drogas apreendidas no interior do veículo, conduzido pelo corréu Julio, sendo certo que não houve prisão em flagrante de qualquer dos acusados. Pretensão de reexame do valor das provas produzidas. Requerente que não demonstrou de modo insofismável a existência de erro judiciário que teria ensejado condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta a sucedâneo de recurso, uma vez que incabível no ordenamento jurídico pátrio a reapreciação das provas já devidamente analisadas nas duas instâncias de jurisdição. O campo da ação revisional é estreito e visa à correção de eventual ilegalidade do acórdão proferido no processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Decreto condenatório que se encontra acobertado pela coisa julgada, não se justificando a reiteração de teses para desconstituí-lo. Mero inconformismo. ... (Continua)

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387 - STJ. Embargos de declaração. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de preferência. Pretensão reparatória de prejuízos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - descumprimento do direito de preferência e, por consequência, afastamento de pretensão reparatória de prejuízos decorrentes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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389 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, tendo em o vista efeito devolutivo e limitado às questões apreciadas em decisão interlocutória guerreada. Descabimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, portanto, recurso conhecido. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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390 - TJSP. Ação de cobrança. Operações de cartão de crédito, crédito pessoal e limite de cheque especial. Contexto dos autos que leva ao acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

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391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

Caso em Exame 1. Felipe Fernandes foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio e lesão corporal, com qualificadora de perigo comum, após conduzir veículo em estado de embriaguez e em alta velocidade, resultando na morte de Regiane Letícia Lima Rita e lesões em Marcelo dos Reis Rita e Marcela Regina Braga de Lima Rita. ... (Continua)

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392 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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393 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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394 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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395 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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396 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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397 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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398 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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399 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Recurso interposto em face de despacho que direciona a pretensão do Autor/Agravante (cancelamento dos descontos em folha) para os autos da ação de alimentos, na qual foi fixada a obrigação alimentar. Ausência de cunho decisório. CPC, art. 1001. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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400 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir de análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação mantida entre as partes se enquadrava na definição de representação comercial, sobretudo por registrar, a inexistência de subordinação. A controvérsia, portanto, foi solucionada a partir das provas produzidas nos autos, sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/STJ. Assim, irretocável a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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