Jurisprudência sobre
retencao de autos
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401 - TJSP. E M E N T A Embargos de declaração - Pretensão de revisão do julgado, por suposta omissão e contradição - Em essência, a questão passa por afirmar má análise da prova dos autos, sobretudo as telas sistêmicas insertas na peça recursal, do recurso inominado. As provas foram analisadas e tratadas, de tal sorte que o que se pretende, aqui, é nova apreciação das provas dos autos. Trata-se, em tese, Ementa: E M E N T A Embargos de declaração - Pretensão de revisão do julgado, por suposta omissão e contradição - Em essência, a questão passa por afirmar má análise da prova dos autos, sobretudo as telas sistêmicas insertas na peça recursal, do recurso inominado. As provas foram analisadas e tratadas, de tal sorte que o que se pretende, aqui, é nova apreciação das provas dos autos. Trata-se, em tese, de error in judicando, que não é passível de correção por esta via. Embargos conhecidos, por formalmente em ordem, mas aos quais se nega provimento. Recurso desprovido.
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Justiça gratuita postulada pela executada. Indeferimento. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos.
Determinação de penhora de percentual dos vencimentos da parte devedora. Descabimento. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV. Circunstâncias dos autos que não permitem a relativização da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do e. STJ. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Concedida a tutela de urgência, para a ré realizar os reparos no sistema de alarme de incêndio, em 60 dias, o autor/agravante, escoado o prazo, alegou o descumprimento e pediu a fixação de multa diária - Decisão judicial que remete a discussão a incidente de cumprimento provisório - Acerto - Não se trata de ampliação da liminar já deferida, mas de pretensão voltada à satisfação da decisão judicial - O incidente de cumprimento provisório de decisão mostra-se adequado, não só pelo fim colimado, mas também para evitar tumulto processual nos autos principais - Demais disso, o autor já apresentou o incidente, conforme consulta aos autos de origem, e lá poderá formular o que entender de direito.
Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
-Considerando que a decisão se encontra devidamente fundamentada, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. ... ()
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405 - TJSP. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Ação de despejo. Prevenção da Col. 35ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos de ação renovatória de locação, em que figuram as mesmas partes e baseada na mesma relação jurídica. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 35ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado.CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho no trânsito. Servidor municipal. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, constatou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção dos autos que a Corte a quo julgou ser descabida a responsabilização da municipalidade pelos danos causados ao autor, ora recorrente, porquanto ficou demonstrada nos autos a culpa exclusiva do terceiro envolvido, Sr. Isaías Pereira da Silva, que provocou danos ao servidor público durante sua jornada de trabalho. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. PARCIAL AFASTAMENTO. IMATURIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Recurso tirado contra sentença que prestigia reconhecimento administrativo da prescrição da pretensão à cobrança de valores decorrente de contrato de prestação de serviços hospitalares. ... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE GUARDAM CONEXÃO COM A AÇÃO COLETIVA ORA EM APREÇO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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410 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo em ordem a julgar procedente a pretensão inaugural. Recurso Especial interposto pelo ente público. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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411 - TJSP. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Ação renovatória. Prevenção da Col. 25ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos de ação renovatória de locação, em que figuram as mesmas partes e baseada na mesma relação jurídica. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 25ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «Porta-Linhas. Pretensão ao impedimento do uso, fabricação, exposição ou venda de produtos idênticos ou similares. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Existência nos autos indícios da exclusividade da exploração do produto descrito. Necessidade de prova pericial para se aferir as similitudes entre os produtos das partes. Proibição de comercialização que pode levar à falência da agravada. Registros do Desenho Industrial da máquina Porta-Linhas que são públicos, afastada a necessidade de segredo de justiça. Necessidade de diligência a ser feita por Oficial de Justiça às dependências da agravada para obtenção de amostras de cada peça supostamente contrafeita, para garantia da perícia. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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413 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA CORTE REGIONAL - DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.
A decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato autor para afastar a sua ilegitimidade ativa e a prescrição da pretensão de execução individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva declaradas pelo juízo singular, com determinação de retorno dos autos à origem, não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido .... ()
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414 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO SER O AUTOR O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA FALECIDA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DO RESGATE DO PLANO VGBL. NECESSIDADE. OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DEVERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... ()
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em autos de embargos à execução, indeferiu pedido de chamamento ao processo. CPC/2015, art. 132.
«Confirmação da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, adotados também como razões de decidir, aos quais pode ser acrescida a inadmissibilidade de chamamento ao processo em embargos à execução, porque nele não há «sentença de procedência, nos termos do CPC/2015, art. 132, o que obsta, de per si, o acolhimento da pretensão recursal ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.Ação de cobrança, que se funda na alegação de que a instituição financeira demandada deixou de aplicar os acréscimos legais ao saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. ... ()
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417 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Nulidade de intimação nos autos do processo matriz. Publicação do acórdão rescindendo. CPC/1973, CF/88, art. 485, V. Violação dos arts. 5º, LV, 236, § 1º, do CPC/1973 e 794 da CLT.
«Na ação rescisória manejada com base no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. Na situação dos autos, os preceitos de Lei citados pela parte não foram vulnerados em sua literalidade, na medida em que não tratam da publicação de atos processuais em ações trabalhistas que tramitam em segredo de justiça.... ()
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418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo em ordem a julgar procedente a pretensão inaugural. Recursos especial e extraordinário interpostos pelo ente público. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo em ordem a julgar procedente a pretensão inaugural. Recursos especial e extraordinário interpostos pelo ente público. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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420 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo em ordem a julgar procedente a pretensão inaugural. Recurso Especial interposto pelo ente público. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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421 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo em ordem a julgar procedente a pretensão inaugural. Recursos especial e extraordinário interpostos pelo ente público. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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422 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo em ordem a julgar procedente a pretensão inaugural. Recurso Especial interposto pelo ente público. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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423 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Arts. 4º, § 2º e 7º, c/c 6º, da Lei 1.060/50. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência de tumulto processual. Pedido de revogação do benefício nos autos principais. Ofensa à lei. Erro grosseiro. Embargos acolhidos.
«I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. ... ()
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424 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Pretensão do autor de enviar os autos ao contador judicial para apuração do débito, sob argumento de que cabe à parte providenciar tais cálculos. Cabimento. Autor beneficiário da assistência judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos complexos para apuração do débito. Decisão reformada. Recurso provido
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425 - TJSP. Ação Monitória. Compra de Combustível. Ilegitimidade passiva não verificada. Notas fiscais juntadas aos autos que têm relação com a fatura de fl. 219. Rejeição dos Embargos monitórios mantida. Recurso desprovido
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426 - TJSP. Ação de prestação de benefício previdenciário - Narrativa inaugural que não ostenta natureza acidentária - Pretensão direcionada à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários - Competência da Justiça Federal - Não conhecimento do recurso - Remessa dos autos ao C. STJ, competente para dirimir o conflito de competência.
Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao STJ, em razão de conflito de competência suscitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE O SEGURADO SE DIRIGIA À SUA RESIDÊNCIA. HORÁRIO DO FATO INCOMPATÍVEL COM O TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho «in itinere". Lesões no membro inferior esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e temporária. Ausente o nexo causal. Acidente de trabalho não comprovado. CAT emitida pelo próprio autor meses após o infortúnio. Não houve concessão de benefício de natureza acidentária. Depoimento testemunhal insuficiente ao reconhecimento do acidente de trajeto. Horário do fato incompatível com saída do empregador. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DISTRATO FIRMADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DISTRATO QUE PREVIA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% - QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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429 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.
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430 - TJSP. Embargos de terceiro. Contexto dos autos que não permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Nantes. Pretensão para o reconhecimento da invalidade do Decreto Legislativo 01/2024, que rejeitou as contas do Poder Executivo, correspondente ao exercício financeiro de 2021. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Descabimento. Elementos trazidos aos autos que confirmam a convocação do Prefeito para apresentação de defesa perante o Legislativo Municipal. Não demonstrados, por ora, os afirmados vícios na votação da rejeição das contas. Alegação de má-fé ou ardil por parte dos membros da Câmara Municipal que exige amplo debate e larga dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido
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432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos nos próprios autos do processo executivo, sob o fundamento de inadequação da via processual e necessidade de distribuição em autos apartados, nos termos do CPC, art. 914, § 1º. ... ()
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433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada concedida para limitar os descontos de empréstimo a 30% do salário líquido do autor. Pretensão de revogação. Decisão que não se mostra teratológica, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. Multa. Inexistência de excesso. Recurso não provido.
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434 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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435 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de autos (art. 356 do código de penal). Prescrição da pretensão punitiva.
«1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao CP, art. 356, sendo, de acordo com o quantum de pena fixado, o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme determina o CP, CP, art. 109, VI. Do dia da publicação da sentença condenatória (26/8/2013 - e/STJ fl. 98) até o dia de hoje, constata-se a implementação da prescrição da pretensão punitiva, pois, entre o último marco interruptivo, que se deu com a publicação da sentença, e o presente momento, já se passaram mais de 3 anos, sem que tenha havido o trânsito em julgado. ... ()
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436 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOS DE INFRAÇÃO POR RETENÇÃO, RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS - ISS -
Exercícios de 2017, 2019 e 2021 - Município de Diadema - SABESP - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NO VALOR DE R$ 131.713,97 (cento e trinta e um mil e setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), que a autora entende ser devido à Administração Pública, sobre as referidas autuações - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão, extinguindo o processo, na forma do CPC/2015, art. 487, I, revogando a tutela provisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º e ao pagamento das custas e despesas processuais - LAUDO PERICIAL apresentado juntamente com o laudo complementar, assim concluindo: «(...) A soma do valor demandado atualizado até 30/11/2023 é de R$ 246.257,26 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), que abatido do montante depositado, atualizado até 30/11/2023, de R$ 136.640,12 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos), perfaz o valor do saldo remanescente, em 30/11/2023, de R$ 109.607,14 (cento e nove mil, seiscentos e sete reais e quatorze centavos) - Apelo da autora, em suma, aduzindo que a r. sentença é «extra petita, ou seja, o «decisum monocrático julgou válidos os argumentos da municipalidade, sem contudo, separar o que era objeto da anulação parcial de débitos fiscais, e os argumentos da municipalidade que, inadvertidamente, inseriu no corpo de sua contestação, outros débitos fora do objeto da ação - Em sua contestação, a municipalidade sustenta que o PROCESSO ADMINISTRATIVO 8.302/2021 abrange os exercícios de 2017 à 2021, e não foram inseridas autuações de outros períodos, nem de outros processos administrativos - Alegações com respaldo na prova pericial - VALOR REMANESCENTE DEVIDO, conforme PERÍCIA JUDICIAL - Sentença que não se afigura «extra petita - Pretensão da autora que desmerece amparo - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da autora, ora apelante, não provido... ()
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437 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao agravante, terceiro interessado, deixar de se manifestar nos autos, sob pena de desentranhamento das futuras petições. Pretensão de habilitação nos autos foi objeto de decisão diversa, não impugnada no momento oportuno. Caracterizada a preclusão. Inviável o conhecimento do inconformismo nesse ponto. Pedido de levantamento de valores que não se justifica. Penhora, em favor do agravante, no rosto dos autos desta execução decorre de solicitação do Juízo, em que tramita execução que ajuizou contra a ora agravada. Correto o entendimento de que deve aguardar o momento oportuno quando os valores obtidos serão encaminhados àquele Juízo, que é a sede apropriada para qualquer apreciação sobre a suficiência, ou não, deles.
Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - fixação da retenção em 25% do valor pago pelo promitente comprador do bem imóvel - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA ORIGINÁRIA (Nº 0000017-43.2024.8.19.0211) POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR (Nº 0003691-05.2019.8.19.0211), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1-Ambas as ações que têm por objeto a renovação do contrato de locação comercial do imóvel situado à Estrada do Camboatá, 2.079, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ. Diferença que reside, basicamente, no período em que se pretende a renovação da locação, uma vez que no processo 0003691-05.2019.8.19.0211 busca-se a renovação pelo período de 01/08/2019 a 31/07/2024 e, no feito originário, de 01/08/2024 a 31/07/2029. ... ()
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441 - TJSP. Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos
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442 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença, firmando entendimento de que em se tratando de pretensão executiva individual de ação coletiva aplica-se a prescrição quinquenal. 3. Consignou, assim, que havendo o trânsito em julgado do processo principal em 11.4.2019 e o ajuizamento da presente execução em 29.6.2023, não havia falar em prescrição, em vista de observância do interregno de 5 anos, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito, tratando-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, conforme preconizado na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento .... ()
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443 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Demandante denunciado por crime de roubo e posteriormente absolvido por ausência de comprovação de participação nos fatos. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário, sem abuso ou ilegalidade. Denúncia que foi recebida, mas sem a decretação da prisão preventiva. Caso em que após o autor ser encontrado e ingressar nos autos, o Judiciário deu rápida solução e reconheceu a absolvição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531- 37.2020.8.19.0001, QUE PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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445 - TJPR. Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.
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446 - STJ. Novos embargos. Reiteração dos argumentos apresentados anteriormente. Circunstâncias novas. Inexistência. Pretensão procrastinatória. Baixa dos autos.
«1. Verifica-se, na verdade, a intensão procrastinatória da presente petição, pois o embargante apenas reitera os argumentos expendidos anteriormente, deixando de colacionar novas circunstâncias capazes de desconstituir o acórdão objurgado. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de prevenção do sucessor do Ministro sidnei beneti. Afastamento. Incidência da regra disposta no art. 71, § 1º, do RISTJ. Prevenção do órgão julgador observada. Pretensão de revisão do valor total das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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448 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Apreensão de 3 gramas de maconha. Pretensão ao Tema 506 do STF. Impossibilidade. Descabe revisão como arremedo de segunda apelação. Condenação nos autos originários com base no reconhecimento incontroverso do comércio ilegal. Peticionário reincidente específico em infração ao caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico noutros autos que correram na mesma comarca. Indeferimento liminar
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449 - TJSP. Ação declaratória cumulada com cobrança. Contexto dos autos que leva à procedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido
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450 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTROS AUTOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO -
Tratando-se de mesmo exequente e devedor em múltiplas demandas, a regra a ser utilizada não será a de anterioridade da penhora, mas de imputação de pagamento, nos termos do CCB, art. 352, bem como em razão dos princípios da economia processual e celeridade - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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