Jurisprudência sobre
retencao de autos

601 - TJSP. *PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Acordo extrajudicial entre as agravadas - Pretensão a exibição do acordo e seus pagamentos - Superveniência de decisão que determinou que a coagravada efetue o pagamento do débito com a agravante - Perda de objeto - Agravo prejudicado*

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602 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Efeitos da crise oriunda da pandemia de covid-19 nas atividades econômicas. Situação, todavia, que não pode transferir a álea do negócio ao locador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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603 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO.

Não havendo elementos de prova contrários à pretensão de Justiça Gratuita formulada por aquele que subscreve declaração de hipossuficiência, deve ser presumida a sua validade, conforme CPC, art. 99, § 3º.... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão liminar que visa à inscrição da recorrente no processo de atribuição de aulas - Liminar indeferida - Manutenção - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Necessidade de manifestação da parte contrária para melhor dirimir a questão dos autos - Decisão mantida.

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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Benefício da gratuidade da justiça indeferido ao autor.

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606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

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607 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio. Pretensão de absolvição ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Penas remodeladas. Regime mantido. Recurso parcialmente provido.

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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que o recorrente possui os requisitos necessários para a obtenção da patente desejada, é tarefa que demanda exame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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609 - TJSP. EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Contrato de locação - Pretensão dos devedores de desbloqueio das contas bancárias em que penhorados valores - Ausente evidência nos autos de que a determinação de penhora inviabilizou a utilização das contas pelos devedores - Agravo de instrumento não provido.

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610 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONDENATÓRIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. REEXAME DA PROVA. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... (Continua)

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611 - STF. Processual civil. Questão de ordem. Repercussão geral. Alcance. Matéria infraconstitucional incapaz de prejudicar nem de influenciar o cerne do recurso extraordinário. Correta devolução dos autos à origem.

«A pretensão jurisdicional da recorrente é composta por dois pedidos: o reconhecimento da inconstitucionalidade de tributo e a devolução dos valores indevidamente arrecadados pelo Estado. ... (Continua)

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612 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Obrigação cumprida voluntariamente pelo devedor. Pedido de extinção com fundamento no art. 794, I, da Lei de Ritos. Feito extinto por sentença transitada em julgado. Posterior provimento parcial a agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de devolução dos valores pagos a maior, nos próprios autos, pelo executado. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Preclusão lógica ante o pagamento do montante da condenação sem qualquer ressalva. Determinação de retorno dos autos ao arquivo mantida. Recurso improvido.

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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ausência de omissões. Tarifa de esgotos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, porquanto o acórdão impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional.... (Continua)

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614 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica. Dependente químico. Determinação de transferência do autor a estabelecimento credenciado, sob pena de cobertura das despesas na clínica onde se encontra. Insurgência. Pretensão do autor na manutenção de sua internação em clínica específica. Ausência de indicação de prestador não configurada. Cobertura nos termos contratados que deve ser prestigiada. Matéria que poderá ser reapreciada em primeiro grau caso venham aos autos novos elementos de cognição. Recurso desprovido

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615 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de revisão contratual. Pretensão de alteração do índice de reajuste dos aluguéis. Anterior ajuizamento de ação de revisão de aluguel. Demandas que versam sobre o mesmo contrato de locação de imóvel. Apelação interposta nos autos daquela outra ação distribuída anteriormente à 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

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616 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO. PRECEDENTE RECURSO JULGADO EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA TRIGÉSIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.

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617 - TJSP. Advogado. Mandato. Retirada de autos do cartório. Segredo de justiça. Pretensão do advogado que ao estagiário, por ele identificado, fossem entregues, mediante carga. Impossibilidade. Necessidade de constar o nome do estagiário na procuração.

«O resguardo do segredo de justiça desautoriza a entrega de processos a estagiário que não conste do instrumento de procuração.... (Continua)

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618 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DE FORO COMPETENTE COM FUNDAMENTO EM ERRO MATERIAL. IMPROPRIEDADE PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO JURÍDICA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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619 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de Acidentes Pessoais. Diante da impossibilidade de aplicação da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o laudo juntado aos autos não atesta a incapacidade do agravado/autor, a ação deveria ter sido ajuizada dentro do lapso temporal de três anos após a ocorrência do sinistro. Caracterizada a extinção da pretensão do autor ao recebimento da indenização securitária. Recurso provido.

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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Aposentadoria. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovação nos autos que a penhora deixará de afetar a subsistência do devedor. Decisão mantida.

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos, manteve a rejeição da arguição de prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

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622 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença condenatória mantida, por unanimidade, pelo acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, que proveu parcialmente o apelo defensivo para readequar a pena imposta. Pedidos de redimensionamento da pena, bem como de absolvição que não procedem. Pretensão de reexame do valor atribuídos às circunstâncias judiciais, à fixação do quantum de pena e de revolvimento da matéria fático probatória. Inexistência de erro judiciário na condenação imposta ao requerente, que não contraria texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta a sucedâneo de recurso, uma vez que incabível no ordenamento jurídico pátrio a reapreciação das questões já devidamente analisadas nas duas instâncias de jurisdição. O campo da ação revisional é estreito e visa à correção de eventual ilegalidade do acórdão proferido no processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Decreto condenatório que se encontra acobertado pela coisa julgada, não se justificando a reiteração de teses para desconstituí-lo. Mero inconformismo. ... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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624 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do autor. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial, realização da perícia médica e prestação de esclarecimentos adicionais pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. ... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA A TEMPO E MODO PELA PARTE AUTORA E INDEFERIDA PELO JULGADOR.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir". A pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel não se submete ao prazo decadencial, mas, sim, ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, por se tratar de demanda relacionada à responsabilidade contratual. O indeferimento de prova pericial oportunamente requerida pela parte interessada e indispensável ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa.... (Continua)

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626 - STJ. Embargos de divergência. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Responsabilidade. Banco depositário. Ajuizamento de ação autônoma para cobrança. Desnecessidade. Pedido apreciado nos próprios autos em que efetuado o depósito.

«1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ). ... (Continua)

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627 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Retenção fixada em 20% dos valores pagos por se tratar da aquisição de lote sem edificação e não haver prova nos autos de que houve prejuízo extraordinário à ré. Precedentes. Montante que deve ser restituído ao autor em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Correção monetária. Deve ser observado o índice fixado no instrumento contratual celebrado entre as partes. IPCA. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

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628 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Rejeição da preliminar de nulidade. Absolvição ou desclassificação da indisciplina. Impossibilidade. Conduta bem comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

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629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSOANTE O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEVE O PRESENTE RECURSO SER REMETIDO PARA A 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE COLENDO TRIBUNAL, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO, ANTE O JULGAMENTO POR TAL ÓRGÃO DE RECURSO, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLINÍO EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

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630 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição da pretensão de compensação por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, consignando que a lei equiparou acidente de trabalho a doença ocupacional. Assim, o prazo prescricional aplicável é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, começando a contagem quando o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278/STJ. 3. Consignou que, no caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado em 16/05/2023, e a ação foi ajuizada em 09/06/2023. O reclamante recebeu auxílio-acidentário entre 07/10/2015 e 05/11/2015, tendo ciência inequívoca da incapacidade laboral apenas com o laudo pericial produzido na ação, não podendo, portanto, falar-se em prescrição total. Nesse contexto, determinou o retorno dos autos à Vara para apreciação do mérito dos pedidos. 4. Trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, conforme preconizado na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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631 - TJSP. Ação de cobrança. Instrumento de Confissão de Dívida com origem em cheques. Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Contexto dos autos queleva à manutenção da r. Sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Tarifa de água. Restituição de valores cobrados de forma indevida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, porquanto o acórdão impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional.... (Continua)

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633 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser restabelecida a condenação do agravado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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634 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser restabelecida a condenação do agravado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... (Continua)

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636 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE TERCEIRA INTERVENIENTE DE QUE A PENHORA NÃO PODERIA SER REALIZADA. PRETENSÃO DE EFETUAR DEPÓSITOS RELATIVOS A UM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGADA.

Dado que a desistência do recurso independe da concordância da parte contrária, deve ser desde logo homologada. ... (Continua)

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637 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que o querelado tenha agido com a intenção deliberada de difamar a querelante, atingindo sua honra, tratando-se na verdade de mero exercício argumentativo de advogado atuando em processo judicial, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido.

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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade Decisão que revogou a justiça gratuita ante a existência de depósito superveniente de alto valor em favor do espólio, bem como determinou a retenção nos autos da parte que cabe aos agravantes dos honorários periciais e da penhora deferida em outro processo. Inconformismo. Parcial cabimento. Justiça gratuita. Depósito superveniente de elevado valor. Recente cognição sobre a matéria por essa Câmara em recurso anterior, ao qual foi dado provimento. Persistência dos requisitos inerentes ao benefício reiterada. Justiça gratuita restabelecida. Abrangência do benefício sobre os honorários periciais. Em regra, a justiça gratuita é integral e abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, IV, do CPC). Possibilidade, todavia, de concessão de justiça parcial, conforme o art. 98, § 5º, do CPC. Necessidade de se compatibilizar o acesso à justiça com a responsabilidade do ônus financeiro pelo processo. Laudo pericial anterior cuja homologação foi desconstituída, por falhas, com determinação para realização de novo laudo, em prazo razoável. Indicação de empresa especializada, em função da complexidade, com fixação de honorários em montante elevado. Montante que supera a limitação de valores de honorários periciais em caso de justiça gratuita. Necessidade de viabilização do deslinde do feito. Justiça gratuita que não abrange os honorários periciais em questão, em caráter excepcional. Penhora no rosto do autos. Penhora determinada em outro processo. Pretensão para desconstituição da penhora deve ser formulada nos autos pertinentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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639 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Recepção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/1950 pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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640 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - As questões postas à discussão ao Tribunal de origem foram analisadas e decididas de forma ampla, fundamentada e sem omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais promovida pelas agravantes em face das agravadas. Decisão agravada entendeu pelo reconhecimento da competência da Comarca de Birigui para o processamento do feito de origem, sob o fundamento de que a ação de execução é anterior à ação de obrigação de fazer. Recurso das autoras. Verificou-se que a ação de execução 1008944-34.2023.8.26.0077 foi distribuída em 26/09/2023. Enquanto a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais foi distribuída apenas em 25/07/2024. Incidência do CPC, art. 59. Dessa forma, irrelevante que a formação da relação processual tenha ocorrido primeiro nos autos da ação de obrigação de fazer. Isso porque, a prevenção do juízo se dá com o registro ou a distribuição da petição inicial. Considerando que a ação de execução foi interposta primeiro, o juízo da Comarca de Birigui é competente para processar o feito de origem. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Farmalu Farmácia de Manipulação Ltda. contra decisão que determinou a remessa do processo à Justiça Federal. Na ação principal, a empresa busca impedir que o Município de Bom Jesus dos Perdões ou seus fiscais apliquem sanções relacionadas à manipulação, comercialização e exposição de produtos e medicamentos isentos de prescrição médica, alegando que tais atividades são autorizadas pela legislação vigente. A decisão agravada fundamentou-se no suposto interesse jurídico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que pleiteou a inclusão no polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que o objeto da ação envolve questionamento indireto à legalidade de ato normativo da autarquia. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 126, 458, II, e 535, II, do CPC. Inocorrência. Omissão inexistente. Pedido indenizatório julgado improcedente à vista dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste afronta ao disposto nos arts. 126, 458, II, e 535, II, do CPC, quando a Corte de origem, embora não acolha a argumentação do embargante, aprecia fundamentadamente as questões relevantes que lhe foram submetidas. In casu, o Tribunal a quo apreciou a alegação do autor/agravante de que os documentos de fls. 39/43 seriam imprestáveis para a demonstração da inadimplência legitimadora da negativação do nome do autor, vindo a concluir, de acordo com os demais elementos constantes dos autos, em sentido contrário ao postulado, não havendo como ser reconhecida a alegada omissão.... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2), AMBOS DO STF.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... (Continua)

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646 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo custo do medicamento e a prática reiterada de compra com meios próprios - Insubsistência - Recebimento de benefício previdenciário, pelo agravado, no importe mensal de R$5.888,54 (fls. 28 - autos 1029984-29.2021), o que é insuficiente para aquisição do medicamento pretendido, com custo superior a R$20.000,00, conforme comprovam as notas fiscais juntadas às fls. 8 e 215 dos autos de cumprimento de sentença 0006496-91.2023 - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.

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647 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Provas dos autos. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração no qual se alega não haver provas nos autos para evidenciar ciência inequívoca do feito arbitral, conduzido no estrangeiro, cujo título figura como objeto do pleito de homologação. ... (Continua)

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648 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). ... (Continua)

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649 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Julgamento de recurso nos autos principais e de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação - Prevenção da 36ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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650 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local reformou a sentença de improcedência para determinar retorno dos autos à origem, a fim de que fosse oportunizada ao autor a produção de prova. O recorrente defende a desnecessidade de tal procedimento, porquanto a pretensão estaria fulminada pela prescrição, argumento trazido desde a contestação. ... (Continua)

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