Jurisprudência sobre
retencao de autos

701 - TJSP. Despesas condominiais - Ação consignatória - Sentença de improcedência - Apelação - Julgamento anterior de recurso pela C. 36ª. Câmara de Direito Privado, interposto nos autos de ação executiva. Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso que acaba por atrair a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP -  Precedentes jurisprudenciais - Redistribuição dos autos à C. 36ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe -  Recurso não conhecido.

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702 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

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703 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

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704 - TJRJ. Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

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705 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.

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706 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO PARA REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 847 NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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707 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contratos bancários. Fase de cumprimento de sentença. Causa anteriormente apreciada, por outra Câmara de Julgamento, em face da interposição de Apelação. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos a 16ª Câmara de Direito Privado.

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708 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Decisão contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão recorrida se deu de forma contrária às provas dos autos — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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709 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE PODEM TER SIDO POUPADOS PELO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA.

Em havendo elementos que, em princípio, sejam contrários à pretensão da Justiça Gratuita, deve o juízo dar oportunidade para que a parte comprove a alegada situação (CPC, art. 99, § 2º. Como regra, prevalece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada (CPC, art. 99, § 3º).... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO - VERIFICAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA

Em autos de ação de regresso que tem em mira colisão veicular, a improcedência do pedido é de rigor quando a parte autora, enquanto titular do encargo probatório, não demonstra os fatos constitutivos da pretensão. Boletim de ocorrência ostenta presunção relativa de veracidade e, quanto lavrado a partir de declaração unilateral de um dos envolvidos sem qualquer outra evidência do ocorrido, não basta para espelhar a dinâmica do acidente.... (Continua)

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711 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Transações fraudulentas em cartão de crédito. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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713 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo, revertendo o desate de improcedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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719 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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721 - TJSP. Civil e processual. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma.

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722 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. PENSIONAMENTO ESTABELECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE É DEVIDO ATÉ QUE SE EFETIVE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A presente ação objetiva a exoneração do pagamento de pensão alimentícia fixada em favor da ré/apelada nos autos de ação de alimentos ( 0029325-92.2008.8.19.0209) proposta contra o autor/apelante. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prevenção. Ausência. Comprovação do pagamento das despesas de remessa e retorno dos autos. Ausência. Deserção.

I - A mera identidade de partes não é elemento suficiente para a comprovação da prevenção.... (Continua)

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724 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a apresentação de comprovante de residência em nome do autor e indeferiu a gratuidade da justiça por ele requerida.

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725 - TJSP. Revisional - Pretensão de retificação do termo inicial de auxílio-acidente previdenciário deferido administrativamente, precedido de auxílio-doença comum - Competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara federal - Extinção da ação afastada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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726 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa da honra. Coação moral irresistível. Impossibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime. CP, art. 22.

«1. Diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos claros e detalhados das testemunhas e do próprio acusado, verifica-se que a intenção do acusado era matar a vítima, não havendo comprovação de qualquer agressão por parte da vítima dirigida ao autor do delito. ... (Continua)

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727 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Não está demonstrado nos autos que o agravante satisfaz o requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso desprovido.

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728 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão à anulação das infrações pela não indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Suspensão do processo cível. Responsabilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A responsabilidade civil, nos termos do CCB, art. 935, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal.... (Continua)

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730 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Irresignação improcedente. 4. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida.

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731 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Hipótese dos autos em que se constatou a dissolução irregular da empresa executada em 26/03/2.010, enquanto o pleito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores foi realizado pela apelante em 06/11/2.011, com a regular citação daquela em 19/09/2.005, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento à APELAÇÃO, de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal em face da apelada, afastando-se ainda reconhecimento da prescrição da pretensão em relação aos respectivos sócios gerentes da apelada... (Continua)

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732 - TJSP. Recurso inominado. Agente penitenciário. Autor aposentado que pretende o recebimento de 60 dias de licença prêmio não usufruídos em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fazenda Pública insurgindo-se contra intenção da parte autora de fracionar pedidos para furtar-se ao procedimento de precatório. Inexistência de comprovação de fracionamento de demandas fundamentadas em uma Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário. Autor aposentado que pretende o recebimento de 60 dias de licença prêmio não usufruídos em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fazenda Pública insurgindo-se contra intenção da parte autora de fracionar pedidos para furtar-se ao procedimento de precatório. Inexistência de comprovação de fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir que justifique a rejeição da pretensão da parte autora ou o não conhecimento do pedido. Eventual ajuizamento de outra demanda pela autora relativa à mesma causa de pedir poderá, em tese, ensejar legítima discussão sobre a renúncia de direitos pela parte autora (art. 3º § 3º Lei 9.099/95) , a qual optou por pleitear indenização de apenas 60 dias de licença prêmio quando, em verdade, teria direito a 120 conforme certidão constante dos autos. Tal discussão, porém, não é possível de ser feita nesta ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CPC, art. 860 - MERA EXPECTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

Constatada insurgência contra as razões lançadas na decisão atacada, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. A penhora no rosto dos autos recai sobre eventual direito do executado, o qual ainda está em discussão em outro processo, nos moldes previstos no CPC, art. 860. Tendo em vista que tal modalidade de penhora possui tão somente o potencial de satisfazer a dívida exequenda, carecendo de certeza de efetividade, seu deferimento não possui o condão, por si só, de obstar o prosseguimento da ação de execução.... (Continua)

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734 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Transações fraudulentas em cartão de crédito. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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735 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO NOS AUTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

1. Não há que se falar em redução do quantum indenizatório no caso dos autos, em que o Ministério Público pediu na denúncia a fixação de indenização à vítima, bem como descreveu de forma suficientemente clara o valor do prejuízo material provocado pela conduta criminosa, satisfazendo, assim, a exigência do CPP, art. 387, IV - tanto que não houve qualquer insurgência no ponto, limitando-se a Defesa, nas razões recursais, a postular a absolvição do apelante e, subsidiariamente, o afastamento (ou a redução) da pena de multa.... (Continua)

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736 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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737 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Hipótese dos autos em que se constatou a dissolução irregular da empresa executada em 21/08/2.013, enquanto o pleito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores foi realizado pela apelante em 09/12/2.013, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento à APELAÇÃO, de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal em face da apelada, afastando-se ainda o reconhecimento da prescrição da pretensão em relação aos respectivos sócios gerentes da apelada... (Continua)

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738 - TJSP. Embargos declaratórios - Pretensão de modificação do julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos - Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie - Embargos rejeitados.

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739 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Início da contagem do prazo. Juntada do ar aos autos. Compra de automóvel com intuito de lucro. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela. Desnecessidade. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 241, I, quando a citação ou intimação for pelos correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. ... (Continua)

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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO PROCESSO ATÉ QUE SEJA APRECIADO O RECURSO ESPECIAL, NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO EM FACE DA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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741 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presunção da necessidade decorrente da declaração da parte interessada. Inexistência de quaisquer elementos de prova que infirmem essa necessidade. Requerente que se qualifica como artesã, demonstrou estar assistida por escritório de assistência judiciária de Universidade com pretensão de ingressar nos autos como cessionária de imóvel da CDHU. Indícios que reforçam a necessidade alegada. Possibilidade, de qualquer modo, de que o Juízo exija a oferta de elementos de aferição, havendo nos autos dados informativos de possibilidade. Decisão que nega a gratuidade, reformada. Embargos acolhidos, provido o agravo de instrumento.

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742 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. CERTIDÃO QUE CONSTA DOS AUTOS DO FEITO DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SEJA NOTIFICADO DA JUNTADA DA CERTIDÃO, ALEGADAMENTE POR ELE IGNORADA. AGRAVO QUE NÃO BUSCA A REFORMA DE DECISÃO E SIM A CORREÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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743 - TJSP. Ações de oposição e reintegração de posse. Contexto dos autos que leva à procedência da pretensão inicial de oposição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos improvidos

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744 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Importação. Retenção de mercadoria. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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745 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim ou «não, o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver sido resumida, aos juízes leigos, no quesito genérico «o jurado absolve o réu?. Assim, não havendo sido questionada a legítima defesa ao Conselho de Sentença no caso em tela e, consequentemente, não sabendo se foi a mera rejeição à legítima defesa ou outro motivo que levou à condenação do acusado, inviável sequer analisar a pretensão defensiva neste aspecto.... (Continua)

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746 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária a prova dos autos —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Integral cumprimento da pena corporal, a despeito do descumprimento de uma das obrigações do regime aberto. Pretensão defensiva idêntica a controvérsia já resolvida em autos distintos. Agravo não conhecido

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748 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP). NOVO PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POIS ¿NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, QUE O RÉU JHONNY TENHA DISPARADO CONTRA A VÍTIMA ANDERSON¿.

Esta é a terceira ação revisional ajuizada pelo peticionário. Na primeira (processo 0002425-29.2022.8.19.0000), sustentou condenação contrária ao texto expresso da lei penal e à prova dos autos porque o requerente teria agido sob amparo da excludente da legítima defesa putativa, a defesa técnica teria sido deficitária, acarretando a nulidade do processo, bem como indevido reconhecimento das qualificadoras e elevação da pena-base sem fundamentação. Este Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente a Revisão Criminal. Na segunda (processo 0072330-87.2023.8.19.0000), sob o patrocínio do mesmo profissional que assina a inicial, veiculou pretensão para desconstituir a coisa julgada invocando o mesmo fundamento anterior, afirmando que ¿no caso em tela, foi situação de Legítima Defesa Real por parte do Apelado Jhonny (Ora, Revisionando), que se sentiu em Real situação de perigo¿. Em face da reiteração do pedido, este C. Grupo de Câmaras Criminais, por unanimidade de votos, não conheceu da revisão criminal e julgou extinto o processo sem exame do mérito. Agora o peticionário formula novo pleito revisional invocando na mesma peça fundamentos francamente contraditórios. No início do seu arrazoado volta a repetir que ¿no caso em tela, foi situação de Legítima Defesa Real por parte do Apelado Jhonny (Ora, Revisionando), que se sentiu em Real situação de perigo, visto que, a suposta vítima Anderson, que iniciou toda a confusão num salão de festas¿ (destaquei). E no parágrafo seguinte, certamente com intuito de se valer de outro fundamento, afirma ¿que não restou comprovado nos autos, que o Réu Jhonny tenha disparado contra a vítima Anderson, uma vez que todas as testemunhas afirmaram em Juízo, que não presenciaram o Réu Jhonny disparar contra a vítima Anderson¿. Ora, nada mudou. No primitivo julgado (Revisão Criminal 0002425-29.2022.8.19.0000), para concluir pela inexistência de provas de que o requerente agiu em legítima defesa, este Órgão Julgador, antes e necessariamente, reconheceu que havia provas de que o peticionário foi o autor dos disparos efetuados contra a vítima. Portanto, assim como a anterior, a presente revisão criminal não merece conhecimento por se tratar de flagrante reiteração (art. 622, parágrafo único, do CPP). PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Impugnação. Pretensão de reserva do valor relativo aos honorários contratuais. Impossibilidade. Pedido de reserva posterior ao deferimento da penhora. Ausência de ofensa aa Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido

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750 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO

ao decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 1.143, de 28/08/2.023, do STF), que fixou a tese de que «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa - Acórdão que deu provimento em parte ao agravo de instrumento, apenas para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à agravante para o presente recurso, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravante que pretende o reconhecimento do direito ao percebimento de diferenças previstas na Lei Comp. Mun. 120, de 26/11/2.009, que vinculou o piso mínimo salarial municipal ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei Fed. 11.738, de 16/07/2.008 - Pretensão da agravante que, de fato, se resume ao pagamento de «parcela de natureza administrativa, prevista em Lei Comp. Mun. e aplicável aos profissionais do magistério público, o que, segundo a tese firmada no TEMA supracitado, atrai a competência da Justiça Comum Estadual - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a r. decisão agravada, para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da presente demanda... (Continua)

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