Jurisprudência sobre
retencao de autos
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651 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2), AMBOS DO STF.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 126, 458, II, e 535, II, do CPC. Inocorrência. Omissão inexistente. Pedido indenizatório julgado improcedente à vista dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste afronta ao disposto nos arts. 126, 458, II, e 535, II, do CPC, quando a Corte de origem, embora não acolha a argumentação do embargante, aprecia fundamentadamente as questões relevantes que lhe foram submetidas. In casu, o Tribunal a quo apreciou a alegação do autor/agravante de que os documentos de fls. 39/43 seriam imprestáveis para a demonstração da inadimplência legitimadora da negativação do nome do autor, vindo a concluir, de acordo com os demais elementos constantes dos autos, em sentido contrário ao postulado, não havendo como ser reconhecida a alegada omissão.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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654 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). ... ()
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655 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Provas dos autos. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.
«1. Embargos de declaração no qual se alega não haver provas nos autos para evidenciar ciência inequívoca do feito arbitral, conduzido no estrangeiro, cujo título figura como objeto do pleito de homologação. ... ()
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656 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo custo do medicamento e a prática reiterada de compra com meios próprios - Insubsistência - Recebimento de benefício previdenciário, pelo agravado, no importe mensal de R$5.888,54 (fls. 28 - autos 1029984-29.2021), o que é insuficiente para aquisição do medicamento pretendido, com custo superior a R$20.000,00, conforme comprovam as notas fiscais juntadas às fls. 8 e 215 dos autos de cumprimento de sentença 0006496-91.2023 - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.
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657 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local reformou a sentença de improcedência para determinar retorno dos autos à origem, a fim de que fosse oportunizada ao autor a produção de prova. O recorrente defende a desnecessidade de tal procedimento, porquanto a pretensão estaria fulminada pela prescrição, argumento trazido desde a contestação. ... ()
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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DE PERITO REALIZADA NOS AUTOS. RECURSO INTEMPESTIVO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato judicial que manteve decisão anterior na qual foi nomeado perito médico. ... ()
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659 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Julgamento de recurso nos autos principais e de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação - Prevenção da 36ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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660 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS VALORES QUE A PARTE EXECUTADA TEM A RECEBER EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE E HOMOLOGADO NOS AUTOS DE OUTRA LIDE - INTANGIBILIDADE -
Na medida em que a penhora pretendida não se confunde com penhora de dinheiro e sim com penhora de direitos e que não há nos autos tentativa prévia de localização de ativos em face da empresa executada, de modo que inexistem indícios da ausência de patrimônio para saldar a dívida, deve-se respeitar a ordem preferencial prevista pelo CPC, art. 835 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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661 - TJSP. ApelaçÕES e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.
ACÓRDÃO ADEQUADO - Reexame Necessário e Recurso do Estado de São Paulo providos, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação de documento público (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e CP, art. 297). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos quanto ao delito de associação para o tráfico. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico que não se mostram desmedidas. 5. Questões agitadas que foram acertadamente decididas pelo acórdão guerreado. Pedido indeferido.
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663 - TST. Multas convencionais. Horas extras e participação nos lucros e resultados. Normas coletivas não juntadas aos autos.
«Ressalta o TRT de origem que «não foi coligi da nenhuma norma coletiva vigente no biênio 2011/2013, máxime que tenha sido estabelecida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Paranaguá, representante legal do Autor, porque pertencente à categoria profissional diferenciada, bem como que configura «julgamento extra petita a análise da pretensão à luz de qualquer outra norma coletiva junta da aos autos. ... ()
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664 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.
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665 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão que assentou a prática, pelo peticionário, do crime de tráfico de droga, que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios (a par do encontro das drogas e do dinheiro, a narrativa dos policiais que divisam o peticionário e o corréu em ação típica de comércio de drogas) a que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.
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666 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Casal divorciado - Ex-esposa continuou residir no imóvel de propriedade exclusiva do autor - Revelia decretada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Busca a retenção do bem até o pagamento integral das benfeitorias realizadas no imóvel - Descabimento - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - Documentos carreados aos autos que são suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor, uma vez que comprovam a sua qualidade de proprietário e possuidor do imóvel - Ré que já ingressou com ação de cumprimento de sentença para ser indenizada por parte das benfeitorias realizadas no imóvel (Proc. 1011207- 86.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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667 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Execução - Pretensão de expedição de mandado de levantamento de valores bloqueados nos autos - Anterior recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo, e que já se encontra julgado (AI 2362836-62.2024.8.26.0000) - Eventuais novos recursos dirigidos à Superior Instância não dotados, em regra, de efeito suspensivo - Possibilidade de prosseguimento nos atos executivos - Recurso provido.
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668 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução. Prevenção da Col. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior recurso de apelação interposto nos autos de embargos à execução entre as mesmas partes e que versa sobre a mesma unidade autônoma, mas relativamente a período diverso. Identidade, ademais, da tese jurídica defendida pelo apelante para sustentar sua ilegitimidade passiva. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 27ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCIDENTE SOBRE BEM MÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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671 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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672 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Consumidor. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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674 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pleito de reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Pedido de reserva ocorrido após o deferimento da penhora no rosto dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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675 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS QUE SERIAM LOCADOS A TERCEIROS - DESFAZIMENTO DO AJUSTE, POR INICIATIVA DO INVESTIDOR/AUTOR - COBRANÇA DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS - PROVA DOS AUTOS QUE AMPARA A PRETENSÃO INICIAL - VERBAS DEMANDADAS QUE DECORREM DO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO CONVERSAS TROCADAS PELO APLICATIVO WHATSAPP - PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando a prova produzida nos autos, tendo as partes livremente convencionado o rompimento da relação contratual, assumindo os réus a obrigação de permanecer com os veículos do autor e a ele pagar a correspondente quantia em dinheiro, constatado o inadimplemento do valor ajustado impõe-se a procedência do pedido... ()
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676 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Presunção relativa. Ausência nos autos de prova que possibilite o entendimento contrário à pretensão. Concessão do benefício. Recurso provido.
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677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária. Indeferimento. Elementos contidos nos autos que não comprovam a hipossuficiência financeira da agravante. Recurso não provido.
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678 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário ( 021250000256) - Prescrição - Não ocorrência - Exibição incidental - Necessidade - Tentativa de obtenção do pacto na esfera administrativa, sem sucesso - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido.*
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679 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DE CABIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC/2015, art. 381. 1. Não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 381 a pretensão do banco autor para que sejam produzidas provas antecipadas acerca da situação financeira do empregado, com a finalidade de afastar a alegação de hipossuficiência por ele formulada em outra ação trabalhista. Isso porque, no caso, os documentos que o banco reclamante requer sejam apresentados podem ser requeridos a qualquer tempo, não havendo que se falar, portanto, em perigo na demora da produção das provas, requisito exigido pelo CPC, art. 381, I. Ademais, conforme registrado nos autos, já existe processo principal em trâmite, no qual, portanto, é perfeitamente possível a produção de prova quanto à descaracterização da hipossuficiência financeira do trabalhador. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.
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680 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Descontos em conta corrente. Falha na prestação de serviços bancários. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Danos morais caracterizados. Valor da indenização mantido. Recursos desprovidos
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681 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza. O autor tem rendimentos que superam com boa margem o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Pretensão de recebimento da verba por ter atuado como procurador nos autos da citada ação. Descabimento. Honorários devidos em virtude de contrato. Cobrança a se realizar por ação própria. Recurso não provido.
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683 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO
ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - Acórdão que deu provimento em parte à apelação, para reconhecer a interrupção da fluência do prazo prescricional da pretensão com relação à apelada, bem como em relação aos seus sócios - TEMA supracitado que modifica o julgado - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Falência da empresa que não consiste em dissolução irregular, o que impossibilita o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento à APELAÇÃO apenas para reconhecer a interrupção da fluência do prazo prescricional da pretensão com relação à apelada.... ()
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684 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas produzidas nos autos, destacou que «o "expert" esclareceu que o obreiro, que exercia a atividade de vigilante escoteiro, transportando malotes com valores em veículo blindado (local fechado), trabalhava em condições insalubres, porquanto exposto a agente prejudicial à saúde, o calor, em níveis superiores ao permitido pelo anexo 3, da NR 15-, concluindo que «a exposição ao calor, se ultrapassados os limites de tolerância, dá ensejo à insalubridade, independente de qual seja a fonte geradora. É o que se depreende da simples leitura da norma regulamentadora aplicada ao caso. Assim, comprovada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo obreiro, fica claro que o recurso não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRETENSÃO DA AUTORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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686 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Não está demonstrado nos autos que o agravante satisfaz o requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso desprovido.
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687 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Cumprimento de pena - Pedido de revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, buscando resgatar de imediato o direito de liberdade do sentenciado - Alegação de inércia da autoridade judicial na análise dos pleitos defensivos formulados nos autos da execução - Pedido alternativo de reconhecimento por este Sodalício da prescrição da pretensão executória do paciente - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de decisão do Juízo da Execução analisando os pedidos formulados naqueles autos e reconhecendo a prescrição da pretensão executória em favor do paciente - Contramandado de prisão expedido - Impetração prejudicada
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688 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. Pedido subsidiário de parcelamento. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para o deferimento da justiça gratuita, contudo, os elementos dos autos autorizam o parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em parte pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo, revertendo o desate de improcedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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692 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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